Resumo de ação popular

Resumo de ação popular

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A história da ação popular na perspectiva do pc do b: uma análise da obra de haroldo lima e aldo arantes sobre a história da ap - doi: 104025/dialogosv10i1. Trata-se de ação popular intentada contra companhia energética emrazão de suposta ilegalidade no contrato realizado entre esta e omunicípio alto rio doce. Resumo: a ação popular é um remédio constitucional que permite a todo e qualquer cidadão que esteja no pleno gozo de seus direitos e deveres civis. Há também a possibilidade de uma ação popular ser aberta quando a administração pública for omissa em relação a atos que deveria praticar. Trata-se de remédio constitucional cuja legitimidade pertence aos cidadãos que serve para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado.

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